1ª Seção do STJ Consolida Entendimento Pela Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da CPRB

A 1ª Seção do STJ julgou sob o rito dos recursos repetitivos a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Incidente Sobre a Receita Bruta.

Firmando a seguinte tese: Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº. 12.546/2011.

A tese agora se consolida a favor do contribuinte, tornando-se importante recuperação para os setores que foram reonerados através da Lei nº 13.670/18.