PEC 66/23: Parcelamento de Dívidas Previdenciárias dos Municípios Avança na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que permite o parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social, está em tramitação no Congresso Nacional. A medida, já aprovada pelo Senado, agora será analisada pela Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial será instalada para avaliar os impactos e viabilidade do projeto.

Objetivo da PEC

O principal propósito da PEC é proporcionar um alívio fiscal aos municípios endividados, permitindo maior previsibilidade orçamentária e a destinação de mais recursos para setores essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou a urgência da proposta, reforçando que ela dará mais estabilidade para que os novos gestores municipais conduzam suas administrações de forma eficiente.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira, também enfatizou a necessidade de mudanças no pacto federativo para que os municípios tenham mais autonomia financeira e condições de atender melhor a população. Segundo ele, a reforma tributária deve contemplar os interesses das cidades e garantir o desenvolvimento sustentável do país.

Impactos da Proposta

✅ Mais recursos para serviços essenciais – Com o alívio nas contas municipais, prefeituras poderão destinar mais investimentos para saúde, educação e infraestrutura.

✅ Maior previsibilidade financeira – O parcelamento das dívidas pode ajudar na organização orçamentária e na manutenção dos serviços públicos.

✅ Redução do risco de inadimplência – A medida facilita o cumprimento das obrigações previdenciárias, evitando sanções e bloqueios de repasses federais.

⚠ Possíveis desafios:

• Impacto na arrecadação previdenciária – O parcelamento pode reduzir a entrada de recursos no curto prazo, afetando o caixa da Previdência Social.

• Risco de reincidência no endividamento – Sem um planejamento fiscal adequado, municípios podem voltar a acumular dívidas.

  
  

Convênios e Recursos Federais

O governo federal também se comprometeu a auxiliar os municípios na obtenção de recursos por meio de convênios e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que registrou um crescimento de 23% nos últimos dois anos. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a manutenção da redução da alíquota previdenciária já garantiu uma economia de R$ 10,9 bilhões para os municípios, permitindo mais investimentos em saúde e educação.

O Que Esperar?

A PEC 66/23 ainda passará por debates na comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara. O tema deve gerar discussões sobre a sustentabilidade da Previdência Social e o equilíbrio fiscal dos municípios.

📌 No Paiva & Barros Sociedade de Advogados, acompanhamos de perto as mudanças legislativas que impactam a gestão pública e previdenciária. Fique por dentro das atualizações e dos desdobramentos dessa importante medida!

Fonte: Agência Câmara de Notícias.