Governo de Pernambuco Reduz Tributos Sobre Heranças e Doações
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- 10 de dez. de 2019
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O Estado de Pernambuco instituiu através da Lei Complementar nº 416/2019 o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PERC relativo ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
Para o contribuinte que se encontra com alguma pendência com o Fisco Estadual referente ao ITCMD ou para os que desejam realizar um planejamento sucessório é a oportunidade ideal para regularizar sua situação minimizando os custos tributários.
Resumo dos benefícios:
- Diminuição da alíquota do tributo;
- Redução em 100% do valor da multa e dos juros para pagamento à vista até 30/12/19;
- Redução de 50% na multa e 90% nos juros para pagamento à vista até 31/03/20;
- Parcelamento em até 36 meses, com redução de 30% na multa e 80% nos juros;
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